Alinhados com as melhores práticas e calcados em sua filosofia de transparência e respeito aos clientes Central da Consulta, apresentamos os princípios básicos da Política de Privacidade On-Line (chamada “Política de Privacidade”).

Tratam-se das diretrizes adotadas pela Central da Consulta em relação à coleta, armazenamento, utilização e todas as demais formas de tratamento das informações pessoais dos clientes e visitantes, para acesso e uso dos nossos serviços pelos sites institucionais e de negócios da Central da Consulta (denominados "Serviços").

1. Definições

•   ● Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
•   ● Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
•   ● Dado Pessoal: toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
•   ● Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
•   ● Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
•   ● Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
•   ● Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. Quem é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais (Controlador)?

É a Atual Central da Consulta EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.005.176/0001-36, com sede na Avenida Rua Raimundo Correia, nº 299, Parque Residencial Marengo, Itaquaquecetuba/SP, CEP: 08594440 . (“Central da Consulta”).

3. Para quais finalidades os dados pessoais são tratados?

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), a Central da Consulta realiza o tratamento de seus dados pessoais com finalidades específicas e de acordo com as bases legais previstas na respectiva Lei, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como sempre que necessário para a execução dos contratos firmados com seus clientes ou para atender aos interesses legítimos da Central da Consulta, de seus clientes ou de terceiros. Para qualquer outra finalidade, para a qual o consentimento do titular deve ser coletado, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular.

A Central da Consulta, na condição de controladora dos dados nos termos da legislação, poderá tratar, coletar, armazenar e compartilhar com as sociedades sob controle direto ou indireto da Central da Consulta, sempre com a estrita observância à Lei, seus dados pessoais e informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços contratados para:

1. garantir maior segurança e prevenir fraudes;
2. assegurar sua adequada identificação, qualificação e autenticação;
3. prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos;
4. realizar análises de risco de crédito;
5. aperfeiçoar o atendimento e os produtos e serviços prestados;
6. fazer ofertas de produtos e serviços adequados e relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o seu perfil; e
7. outras hipóteses baseadas em finalidades legítimas, como apoio e promoção de atividades da Central da Consulta ou para a prestação de serviços que beneficiem os clientes.

A Central da Consulta compartilha infraestrutura, sistemas e tecnologia com outras empresas para fornecer uma experiência inovadora, relevante, consistente e segura em todos os produtos e serviços.

Ressaltamos que novos serviços online, disponibilizados pela Central da Consulta, estarão automaticamente sujeitos à Política de Privacidade vigente à época de sua utilização.

Queremos oferecer a melhor experiência durante a sua navegação em nossos sites e também na internet.

4. Tratamos quais dados pessoais?

Origens de dados pessoais

Os dados foram obtidos:

1. diretamente do titular quando da contratação dos produtos e serviços da Central da Consulta ou em simulações em fase de proposta; ou
2. de fontes externas legítimas, com devido embasamento legal ou contratual; ou
3. em razão de eventual compartilhamento de dados previamente autorizado pelo titular às empresas denominadas parceiras.

Conjunto de dados pessoais

•   - Nome
•   - Data de nascimento
•   - Sobrenome
•   - CPF
•   - E-mail
•   - Telefones celular
•   - Endereço da fatura de Cartão de Crédito (na hipótese de pagamento via Cartão de Crédito)

Famílias de finalidades

•   ● Cumprir obrigações regulatórias ou legais;
•   ● Exercer direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral;
•   ● Cumprir decisões de autoridades, administrativas ou judiciais;
•   ● Verificar a sua identidade e garantir maior segurança durante a sua navegação em nossos canais, bem como adotar procedimentos de prevenção à fraude, com o intuito de oferecer proteção ao titular ou à Central da Consulta;
•   ● Executar ações em virtude de relações pré-contratuais, ou durante a vigência de contratação (ciclo de vida do produto) ou pós-contratação (retenção, cobrança, etc);
•   ● Tratar reclamações, dúvidas e solicitações (Atendimento ao Cliente, SAC, Ouvidoria) e prestação de suporte ao titular;
•   ● Realizar pesquisa de satisfação de produtos/serviços;
•   ● Proceder com auditorias;
•   ● Analisar dados para aperfeiçoar a usabilidade, experiência e interatividade na utilização dos nossa Plataforma;
•   ● Fazer ofertas e/ou fornecer recomendações mais assertivas às suas necessidades ou interesses, inclusive mediante campanhas de marketing ou de simulações realizadas;
•   ● Realizar pesquisas de comunicação e marketing de relacionamento, para melhorar nossos produtos e serviços;
•   ● Utilizar cookies, conforme esta Política;
•   ● Realizar manutenção e a atualização cadastral.

5. Uso de cookies

Utilizamos Cookies em diferentes partes do site para tornar a visita mais atraente e possibilitar o uso de certas funções. Cookies são pequenos arquivos de texto que são armazenados no computador quando do acesso a determinado site. A maioria dos Cookies utilizados em nosso site serão apagados do disco rígido do computador do USUÁRIO automaticamente ao encerrar a sessão do navegador (chamados Cookies de sessão). Outros tipos de Cookies permanecerão no computador e possibilitam a identificação do mesmo na próxima visita do nosso site (chamados Cookies permanentes). Salientamos que nossos PARCEIROS não são autorizados a levantar, utilizar e processar dados pessoais obtidos por meio de Cookies do nosso site;

O site Central da Consulta utiliza diferentes sistemas de tracking de terceiros, como por exemplo, Google Analytics, um serviço de análise de internet da Google Inc. O Google Analytics utiliza Cookies (arquivos de texto) que são armazenados no computador do USUÁRIO e possibilitam a análise de utilização do site. As informações geradas a partir dos Cookies a respeito da utilização do site (incluindo o seu endereço IP) serão transmitidas a um servidor nos Estados Unidos e lá armazenados

O Google utilizará essas informações para analisar a utilização do site para fornecer relatórios sobre a utilização aos operadores de sites bem como o fornecimento de outros serviços ligados à utilização do site e da internet. O Google transmitirá também essas informações a terceiros, caso seja imposto por lei ou no caso em que o terceiro processe esses dados por ordem do Google. O Google não ligará o endereço IP do USUÁRIO a outros dados;
O USUÁRIO poderá impedir a instalação de Cookies configurando seu navegador. Avisamos que neste caso a totalidade das funções do site não será disponível;

Ao utilizar o site Central da Consulta, o USUÁRIO concorda com o processamento dos dados levantados pelo Google na forma e na finalidade anteriormente descrita; Lembramos que você pode, a qualquer momento, ativar em seu navegador mecanismos para informá-lo quando os cookies estiverem acionados ou, ainda, impedir que sejam ativados. Você pode desativar os cookies não-essenciais para a utilização dos Serviços através das preferências do seu navegador. Sem eles, sua navegação pode se tornar limitada e algumas funcionalidades dos sites podem ficar comprometidas.

Veja as definições sobre cookies em cada um dos navegadores. Internet Explorer/ Firefox / Google Chrome / Safari.

6. Tratamento de informações pessoais

Para o fornecimento dos Serviços online aos seus clientes, a Central da Consulta adota recursos avançados visando a proteção das informações pessoais dos usuários e de seus Serviços.

As informações de caráter pessoal dos usuários dos Serviços da Central da Consulta, entendendo-se por informações pessoais todas aquelas que forem relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, inclusive informações pessoais sensíveis (que tratem sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural), como: o nome completo do usuário, endereço físico e eletrônico, número de telefone, RG, CPF, situação financeira e patrimonial, preferências e padrões de acesso ("informações pessoais"), não são divulgadas pela Central da Consulta, exceto nas hipóteses expressamente mencionadas nesta Política.

Tais informações são coletadas por meio dos canais de atendimento e armazenadas utilizando-se rígidos padrões de sigilo e integridade, bem como controles de acesso físico e lógico, observando-se sempre os mais elevados princípios éticos e legais.
Caso o usuário decida fornecer suas informações pessoais para usufruir dos Serviços online da Central da Consulta, inclusive as informações pessoais sensíveis, tais informações serão tratadas atendendo às finalidades definidas em contrato de prestação de serviços e nos Termos e Condições de Uso.

Uma vez provido das informações pessoais a respeito do usuário, a Central da Consulta poderá utilizar, de acordo com o seu interesse legítimo, os dados do usuário para o fim de enviar publicidade, direcionada por e-mail ou por quaisquer outros meios de comunicação, contendo informações sobre a Central da Consulta e compartilhar com ofertas de produtos e serviços de seu interesse. Entretanto, fica reservado ao usuário o direito de, a qualquer momento, inclusive no ato da disponibilização das informações pessoais, informar a Central da Consulta, por meio dos canais de comunicação disponíveis para o cadastramento de tais informações, do não interesse em receber tais anúncios, inclusive por e-mail (opt-out), hipótese em que a Central da Consulta interromperá tais serviços no menor tempo possível. Para cancelar sua inscrição, consulte as instruções de opt-out presentes no rodapé dos nossos e-mails.

7. Transferência internacional

Os dados pessoais tratados em decorrência do uso dos Serviços serão processados pela Central da Consulta ou pela empresa parceira em conformidade com legislação vigente aplicável.

A Central da Consulta está sediada no Brasil, mas pode realizar o tratamento de dados pessoais em outros países através da contratação de empresas parceiras, estas que, por sua vez, estarão submetidas às obrigações desta Política de Privacidade. 8. Como respondemos aos requerimentos legais?

Quando alguma autoridade requerer o acesso a seus dados pessoais e este pedido estiver respaldado por lei vigente, a Central da Consulta compartilhará as suas informações. Nestes casos, a Central da Consulta irá fornecer as informações estritamente necessárias para o cumprimento do pedido ou de nosso programa de integridade.



8. Como respondemos aos requerimentos legais?

Em cumprimento à regulamentação aplicável, quando de sua vigência, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Central da Consulta respeita e garante a você, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:

1. a confirmação da existência de tratamento;
2. o acesso aos dados;
3. a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;
5. a portabilidade dos dados a outro fornecedor;
6. a eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas em Lei;
7. a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a Central da Consulta compartilhou seus dados;
8. a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
9. a revogação do consentimento;
10. a oposição aos tratamentos realizados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de eventual descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;
11. a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses dos titulares de dados, respeitados os segredos comercial e industrial da Central da Consulta, tais como, mas não limitando-se, àqueles pautados em critérios de risco de crédito, de prevenção a fraudes ou de decorrentes de execução de contrato.

A Central da Consulta empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível. No entanto, mesmo em caso de requisição de exclusão, será respeitado o prazo de armazenamento mínimo de informações de usuários de aplicações de internet, determinado pela legislação brasileira, dentre outras determinações legais aplicáveis.

10. Como tratamos as suas informações de forma segura?

O acesso às informações pessoais coletadas, armazenadas ou de outra forma tratadas pela Central da Consulta é restrito aos profissionais autorizados ao uso direto dessas informações, e necessário à prestação de seus Serviços, sendo limitado o uso para outras tarefas.

É exigido, também, de toda organização ou do indivíduo contratado para a prestação de serviços de apoio, que sejam cumpridas as Políticas de Segurança da Informação e o Código de Ética adotado pela Central da Consulta.

A Central da Consulta poderá revelar as informações pessoais que tenha recebido nas seguintes hipóteses:

  ● sempre que estiver obrigado a revelá-las, seja em virtude de dispositivo legal, ato de autoridade competente, ordem ou mandado judicial;
  ● aos seus parceiros comerciais e/ou prestadores de serviço, a fim de atender à solicitação de serviços efetuada pelos usuários;
  ● aos órgãos de proteção e defesa de crédito e prestadores de serviços autorizados pela Central da Consulta a defender seus direitos e créditos;
  ● aos órgãos que administrem cadastros de consumidores;
  ● aos seus controladores, às empresas por ele controladas, as empresas a ele coligadas ou por qualquer forma associadas, no Brasil ou no exterior;
  ● para outras instituições financeiras, desde que dentro dos parâmetros legais estabelecidos para tanto, podendo, nesta hipótese, o usuário, a qualquer tempo, cancelar esta autorização;
  ● aos parceiros da Central da Consulta para realização de cursos online.

A Central da Consulta trabalha exaustivamente para assegurar que as informações divulgadas para os clientes sejam verdadeiras e íntegras, contando com controles apurados de monitoramento das informações fornecidas. Sua participação no processo é revisar as informações, valores e informativos e enviar para o usuário, um comunicado de qualquer discrepância nas informações fornecidas.

11. Extensão dos efeitos Os termos da Política de Privacidade aqui expostos serão aplicados exclusivamente às informações pessoais e informações pessoais sensíveis, conforme acima definido, que venham a ser disponibilizadas à Central da Consulta, pelo usuário, para a utilização de seus produtos e serviços.

Por consequência, a Política de Privacidade aqui exposta não será aplicável a qualquer outro serviço online que não os disponibilizados pela Central da Consulta, incluídos aqueles sites que estejam de alguma forma vinculados à Central da Consulta, por meio de links ou quaisquer outros recursos tecnológicos, e, ainda, a quaisquer outros sites que, de qualquer forma, venham a ser conhecidos ou utilizados pela Central da Consulta.

Nesse sentido, alertarmos aos usuários que os referidos sites podem conter política de privacidade diversa da adotada pela Central da Consulta ou podem até mesmo não adotar qualquer política nesse sentido, não se responsabilizando, a Central da Consulta, por qualquer violação aos direitos de privacidade dos usuários que venha a ser praticada pelos referidos sites.

12. Interpretação dos termos

As palavras e os termos constantes desta Política de Privacidade aqui não expressamente definidos, grafados em português ou em qualquer outro idioma, bem como, quaisquer outros de linguagem técnica e/ou financeira ou não, que, eventualmente, durante a vigência do presente instrumento, no cumprimento de direitos e obrigações assumidos por ambas as partes, sejam utilizados para identificar a prática de quaisquer atos, deverão ser compreendidos e interpretados em consonância com o conceito internacionalmente consagrado.

13. Solicitações e Reclamações Caso você tenha alguma solicitação ou reclamação, pedimos que entre em contato com nosso atendimento no endereço eletrônico: [email protected]. Ao entrar em contato, pediremos alguns dados pessoais para confirmarmos a sua identidade.

Eventualmente, outras informações podem ser solicitadas para confirmar a sua identidade com o objetivo de melhor atender à sua solicitação ou reclamação, havendo dúvida sobre a veracidade ou legitimidade das informações informadas.

14. Disposições Gerais

Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento desta Política de Privacidade e/ou de prerrogativas decorrentes dele ou da lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos aqui previstos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.

Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes desta Política de Privacidade permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível.

15. Lei aplicável e resolução de conflitos

Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos na presente Política de Privacidade serão solucionados de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da cidade de Araguari, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Fica claro, ainda, que a utilização de Serviços e as ordens comandadas fora do território brasileiro, ou ainda as decorrentes de operações iniciadas no exterior podem estar sujeitas também à legislação e jurisdição das autoridades dos países onde forem comandadas ou iniciadas.


Atualização: Outubro de 2020.


Copyright © 2020.


Central da Consulta


Todos os direitos reservados.


Central da Consulta EIRELI


CNPJ: 00.005.176/0001-36

O que é?

A LGPD ou LGPDP é a sigla que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018. Que entrou em vigor no Brasil em 18/09/2020. É a legislação de proteção de dados no Brasil que regula as atividades de tratamento de dados pessoais.

O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade da população, onde a legislação se fundamenta em diversos valores baseados em regras jurídicas para coleta, armazenagem e processamento de dados pessoais determinados ou determináveis, efetuados por pessoas físicas, empresas e organizações do Estado.

Qual o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados?

A LGPD tem um impacto considerável no mercado, pois grande parte das empresas no país utilizam de forma direta ou indireta os dados pessoais de clientes. Em sua maioria, esses dados são vitais para o funcionamento do próprio negócio, como bancos, seguradoras, e-commerce's, e a segurança das informações dos consumidores é essencial para quase todas as transações realizadas por esses negócios.

A legislação é precisa, todos os dados tratados por pessoas jurídicas de direito público e privado, cujos titulares estejam no território nacional; ou a sua coleta se deu no país; ou ainda que tenha por finalidade a oferta de produtos ou serviços no Brasil, devem estar dentro das normas de LGPD.

Quais são seus direitos protegidos pela lei?

A LGPD prevê a proteção integral de sua liberdade, privacidade, segurança, consentimento expresso, acesso as suas informações para correções e pronto atendimento caso você queira excluir seus dados, dentre outros.

As informações pessoais protegidas pela lei são aquelas determinadas ou determináveis. Ou seja, quaisquer dados que permitam a identificação de uma pessoa natural ou os tornem possíveis. E os chamados “testemunhos de conexão”, mais conhecidos como cookies.

Incluem-se, também, os “dados pessoais sensíveis” (aqueles potencialmente passíveis de discriminação se expostos ou vazados), tais como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou a vida sexual, genético ou biomédico.

A lei não protegerá somente os dados pessoais digitais, mas igualmente aqueles oriundos de coletas feitas em papel, como fichas de cadastro e cupons promocionais. Dados coletados por intermédio de imagens e sons também estarão englobados na proteção.

Alguns dos dados presentes na LGPD:

• Dados Pessoais - São informações relativas a uma pessoa viva, identificada ou identificável. Dados que tenham sido descaracterizados, codificados ou pseudonimizados, mas que possam ser utilizados para identificar uma pessoa.


• Dados Sensíveis - Os seguintes dados pessoais são considerados sensíveis e estão sujeitos a condições de tratamento específicas:

- Dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas;
- Filiação sindical;
- Dados genéticos, dados biométricos tratados simplesmente para identificar um ser humano;
- Dados relacionados com a saúde;
- Dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa.

Dados pessoais de crianças e adolescentes

Os dados pessoais de crianças e adolescentes deverão ser tratados com a autorização específica dos pais ou responsável legal se acordo com o art. 14, §1º.

Contato

Caso tenha alguma pergunta acerca das Políticas de privacidade, entre em contato.